Decreto municipal autoriza a entrada de agentes do Serviço de Vigilância Sanitária de Resende em propriedades fechadas ou abandonadas, no caso de ações contra a ocorrência de epidemias. O novo decreto complementa a Lei Municipal 2.703/2009, incluindo no texto desta legislação a cobrança junto aos proprietários das áreas pela realização de serviços de limpeza, como capina e roçada.

Para os proprietários que descumprirem eventuais notificações de limpeza, capina ou roçada dos imóveis, a nova legislação autoriza que o Executivo Municipal faça estes serviços, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, e repasse as despesas provenientes do trabalho aos respectivos donos dos imóveis, de acordo com a planilha de custos. No caso do não pagamento por parte do proprietário, o débito é inscrito na dívida ativa e a cobrança pode ocorrer através de via judicial.

A lei municipal que deu origem ao decreto entrou em vigor em outubro do ano passado. Com a nova legislação municipal sobre o assunto, os agentes sanitários estão autorizados a inspecionar terrenos e imóveis abandonados. Além disso, a lei prevê agora a aplicação de multa no valor de R$ 500 pelo descumprimento das notificações emitidas pelo município. A legislação prevê, ainda, a solicitação de auxílio policial, caso necessário.

(Com informações do Diário do Vale)